Alerta dos falsos Conselhos Federais e/ou Regionais

Conselho Federal ou Regional de qualquer profissão só pode ser constituído por um decreto do Presidente da Republica, portanto, cuidado com sites divulgando Conselho Federal ou Regional de Acupuntura.

O SATOSP sempre alerta em defesa de sua categoria denunciou fraude ao Ministério Publico Federal em 07 de abril de 2016, de um site que usou, indevidamente, símbolo nacional (Brasão da República) e logotipo da ANVISA para divulgação de um Conselho Federal de Acupuntura e de um Conselho Regional de Acupuntura, entidade que não foi criada por lei e não integrava a Administração Pública Federal.

Após a devida instrução processual, sobreveio sentença publicada em 29 de agosto de 2018, sentença essa que culminou com Apelação por parte do réu e que agora foi confirmada por Acórdão da Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Veja aqui o acordão.